1.       Nos termos do número 1 do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, as entidades de RAL registadas como entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são as seguintes:


 


– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – http://www.arbitragemdeconsumo.org


 


– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve – http://www.consumidoronline.pt


 


– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Conflitos de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com


 


– Centro de Arbitragem de Conflitos de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa,pt


 


– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt


 


– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – www.triave.pt


 


– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – www.ciab.pt


 


– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira – http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/default.aspx


 


– Centro de Arbitragem do Setor Automóvel – http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php


 


– Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros – http://www.cimpas.pt


 


– Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – www.erse.pt


 


– Provedor do Cliente das Agências de Viagem e Turismo – www.provedorapavt.com


 


2. A lista de entidades RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt